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..: Legislação :..
DISPOSIÇÕES LEGAIS

Somente são admitidos cursos de Teologia na modalidade de BACHARELADO
- As instituições não universitárias que desejarem ofertar os cursos de bacharelado em Teologia devem encaminhar pedido de autorização à SESu/MEC de acordo com os procedimentos legais em vigor (Portaria Ministerial nº 641/97 )

- Ressalvada a autonomia das universidades e centros universitários para a criação de cursos, os processos de autorização e reconhecimento devem obedecer a critérios que considerem exclusivamente os requisitos formais relativos ao número de horas-aula ministradas, à qualificação do corpo docente e às condições de infra-estrutura oferecidas.
- Os cursos de bacharelado em Teologia são de composição curricular livre, a critério de cada instituição, podendo obedecer a diferentes tradições religiosas
- As instituições que já ofertam os cursos de Teologia como cursos livres, caso venham a criar curso de bacharelado em Teologia, poderão solicitar reconhecimento nos termos do Parecer CES/CNE 241/99.
- O atuais cursos de Teologia podem continuar a ser oferecidos como cursos livres, tendo os alunos direito a um certificado que ateste os estudos realizados
- O ingresso nos cursos de bacharelado em Teologia será feito através de processo seletivo próprio da instituição, sendo pré-condição necessária para admissão a conclusão do ensino médio ou equivalente.
Sobre o aproveitamento de estudos em outros cursos
O CNE definiu que o Decreto-Lei 1.051/69, que permitia, na hipótese de existência de vagas, forma de ingresso privilegiada em cursos de licenciatura para os que houvessem concluído estudos em Seminários Maiores, Faculdades Teológicas ou instituições equivalentes, dispensando-os do antigo exame vestibular e permitindo-lhes prestar apenas exames preliminares, foi revogado pelo art. 92 da Lei 9.394/96, a qual também determina, em seus arts. 43, 49 e 50 que todo o ingresso em cursos superiores de graduação, exceto no caso das transferências ex-officio, seja feito mediante processo seletivo prévio.
Quanto ao aproveitamento de estudos, este somente era possível na vigência do Decreto-Lei 1.051/69, isto é, até a data da promulgação da nova LDB (lei 9.394/96).
O Ministério da Educação e Cultura - MEC, órgão do Governo Federal da República Federativa do Brasil, foi criado com a finalidade de gerir, administrar e regulamentar a educação em todos os seus níveis e segmentos de forma autônoma e independente.
Há a obrigatoriedade do reconhecimento e fiscalização específica pelo MEC, os cursos de graduação que possuem a finalidade de preparar o acadêmico para o exercício de futuras profissões devidamente regulamentadas, onde resta patente a necessidade de inspeção e controle do MEC junto a instituição de ensino a fim de que a IES venha a oferecer ensino de qualidade compatível à formação dos dissentes para que possam obter com o curso superior, a necessária bagagem intelectual (teórica / prática), a fim de exercer a profissão escolhida de forma satisfatória.

CARACTERÍSTICAS DOS CURSOS OFERECIDOS PELO SEMINÁRIO CRISTOCÊNTRICO





Os cursos de Teologia oferecidos pela nossa Instituição, são, em sua essência, DE CUNHO ECLESIÁSTICO, voltado para a capacitação intelectual, o crescimento espiritual dos alunos bem como para prepará-los ao exercício Ministerial, enfocando o crescimento da Obra de Deus, que é a Igreja e sua missão.

A nossa Instituição Educacional ministra do curso básico em teologia até cursos de pós graduação, na

modalidade LIVRE, não estando sujeito à regulamentação ou reconhecimento de nenhum órgão ministerial, já que não é de caráter profissionalizante, mas eclesiástico.

Destarte, cabe esclarecer aos nossos alunos e ao público em geral, que somos uma Instituição séria e comprometida com a verdade e pela verdade, não ludibriamos nossos alunos com falsas promessas e inverídicas informações, levando-os ao erro. O nosso compromisso transcende ao previsto pelas Leis Humanas, pois é firmado com o Reino do Senhor Jesus Cristo, a fim de preparar obreiros para a sua Obra. Nossa missão e compromisso é difundir a consciência cristã, propagar o Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo de modo direto e indireto através de nossos cursos na sabedoria e unção do Espírito Santo de Deus.

Mais informações sobre legislação do curso de Teologia <clique aqui>

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